Brasília, 12/04/2013 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, requereu por meio de ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, alteração no Regimento Interno para que se assegure na Corte a realização de sustentação oral por parte dos procuradores dos amicus curiae (amigos da causa) quando do julgamento de recursos especiais repetitivos.

No documento, a OAB ressalta que o STJ já fez o juízo de relevância para permitir o ingresso do amicus curiae, devendo se reconhecer a legitimidade e potencialidade do instituto para o aperfeiçoamento da Justiça. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal admite o ingresso de amicus curiae em todos os processos em tramitação, instituto por meio do qual diversos segmentos já prestaram importantes contribuições em julgamentos polêmicos.

O presidente da OAB Marcus Vinicuis Furtado ressaltou que os minutos concedidos aos advogados na tribuna não atrasarão a prestação jurisdicional e permitirão a celeridade e a segurança jurídica almejada após o pleno amadurecimento da controvérsia jurídica.

Comunicação Social – Jornalismo (com informações do Conselho Federal da OAB)
OAB/DF