A Seccional impetrou, às 15 horas desta terça-feira (8), no Tribunal de Justiça do DF, um habeas corpus com pedido de liminar para garantir o acesso de todos os cidadãos aos espaços da Câmara Legislativa reservados ao público. A ação foi distribuída para a desembargadora Carmelita Brasil. A OAB/DF espera que a liminar seja apreciada o mais rápido possível.

O habeas corpus foi impetrado em favor de todos os cidadãos brasileiros, entidades da sociedade civil e demais pessoas impedidas de se locomover nas dependências da Câmara Legislativa. Tendo em vista a ocupação do plenário pelos estudantes, a polícia foi chamada para cumprir mandado de reintegração de posse. No entanto, os manifestantes foram impedidos de ocupar qualquer espaço da casa legislativa, independente de sua destinação. A OAB/DF entende que a sociedade não pode ser impedida de acompanhar as votações e demais atos do Poder Legislativo nos locais destinados ao público. “A coação consiste exatamente na abrangência empregada pela eminente juíza prolatora, determinando que sejam as dependências de toda e qualquer pessoa estranha aos serviços da casa, como também que se mantenha força policial para permitir a entrada no local apenas dos parlamentares e funcionários”, explica o habeas corpus impetrado pela OAB/DF.

“A proibição impede, além do acesso de cidadãos, também o da imprensa, de entidades civis e da própria OAB/DF, que tem interesse e o dever de acompanhar a tramitação das medidas que encaminhou à Casa Legislativa”, reforça o texto.

Íntegra do habeas corpus