A OAB/DF criou uma subcomissão para debater a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que trata da repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher. O objetivo é debater pontos polêmicos para facilitar o entendimento e aplicação da norma, que completou um ano de edição no dia 7 de agosto deste ano. A subcomissão possui três membros e é subordinada a Comissão de Assuntos Constitucionais e Legislação. “Apesar do reconhecido avanço em termos de cidadania e direitos da mulher, há diversos questionamentos doutrinários sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos da lei”, disse Leonardo Mundim,

vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e integrante da subcomissão. “A Lei Maria da Penha vem sendo aplicada no DF, mas como toda legislação precisa de empenho da classe jurídica para ser implementada”, completa. Além de Mundim, integram a subcomissão os advogados Anísio Batista Madureira e Fabrício da Mota Alves, relator do grupo. Os integrantes se reunirão periodicamente para discutir pontos controvertidos da lei. Ao final, será organizado um memorial das discussões. O documento servirá de base para OAB/DF realizar um seminário com a presença de juristas, autoridades públicas e sociedade civil. O evento está programado para setembro, quando a lei completa um ano de vigência.