A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para discutir projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. O evento será no Plenário 2 da Câmara, no dia 16 de agosto, às 10h. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Jomar Alves Moreno, para representar a Seccional. O Projeto de Lei 2.847/00, de autoria do deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS), estende a aplicação de medida socioeducativa para pessoas de até

23 anos. O projeto altera também o período de internação dos adolescentes que cometem infração mediante grave ameaça ou violência à pessoa, que pode passar de três para cinco anos. O presidente da comissão da Câmara, deputado federal João Campos (PSDB-GO), também convidou para a audiência pública o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, a oficial de relações institucionais no Brasil do Unicef, Carmem Silveira de Oliveira, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua, o promotor de Justiça de Minas Gerais, Luiz Flávio Gomes, o advogado Wladimir Reale, e o deputado federal Alberto Fraga (PTB-DF).