A OAB/DF encaminhou ofício nesta quarta-feira (8) ao advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, e aos ministros Celso Amorim, das Relações Exteriores, e Dilma Rousseff, da Casa Civil, defendendo a criação da Procuradoria-Geral Internacional (PGI). A criação do órgão está prevista no anteprojeto da nova Lei Orgânica da Advocacia Geral da União (AGU), que está sendo debatida pelo governo. No entendimento da Seccional, cabe a AGU prestar assistência jurídica ao Brasil no exterior. O ofício é assinado pela presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, e pelo presidente da Comissão de Advocacia Pública da entidade, Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho. Na opinião deles, a criação da Procuradoria-Geral Internacional obedece ao artigo 131 da Constituição, que diz ser competência da AGU fazer a defesa judicial e extrajudicial da União. “A instituição da PGI, além de ser constitucional e legal, se encaixa perfeitamente com as atribuições do Ministério das Relações Exteriores, já que ao Itamaraty incumbe desenvolver a política internacional e todos os aspectos a ela relacionados, excetuando-se os assuntos jurídicos”, diz o ofício. Arruda Filho aponta as vantagens da PGI. “A consultoria jurídica seria prestada por advogados brasileiros o país economizaria gastos com representações feitas por grandes escritórios internacionais.” No ofício, ele e Estefânia Viveiros fazem um alerta. “O tratado internacional pactuado sem as devidas cautelas jurídicas pode não vir a ter vigência no Brasil, por contrariar normas que lhe são hierarquicamente superiores; ou, sendo incorporado, trazer enormes prejuízos ao país, por conta da revogação de atos normativos existentes”. Esta não é a primeira vez que a OAB/DF participa dos debates sobre o anteprojeto da nova Lei Orgânica da AGU. No dia 26 de abril a entidade protocolou no órgão seis emendas ao anteprojeto. As sugestões elaboradas pela Seccional, por meio da Comissão de Advocacia Pública, visam a reforçar o papel republicano do órgão, como instituição integrante das funções essenciais à Justiça. Entre as propostas que foram protocoladas na época, estavam a criação da Procuradoria-Geral Internacional e a ampliação das prerrogativas dos membros da AGU.