OAB/DF defende organização do Judiciário local

A falta de servidores na Justiça do Distrito Federal é um problema que afeta toda a população brasiliense. A OAB/DF acompanha atentamente a situação do Judiciário local e defende a imediata aprovação do PL 3.248/04, que estabelece a organização do setor. A matéria tramita no Congresso desde 2004 e está pronta para ir ao Plenário da Câmara dos Deputados, mas ainda não entrou na pauta de votação. A proposição pode aumentar a celeridade dos fóruns e tribunais. Para a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, a aprovação da Lei de Organização Judiciária do DF representa ganhos para a comunidade. A proposta prevê a contratação de 2.949 servidores para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. “Isso garantirá mais celeridade processual e trará benefícios para toda a sociedade com a melhora de atendimento”, diz Estefânia. A necessidade de reorganizar os órgãos da região é conseqüência do crescimento da Unidade Federativa e das demandas locais. Desde a criação de Brasília, a Justiça nunca passou por uma reestruturação, necessária para acompanhar o aumento do número de processos. Um estudo realizado pela comissão técnica do TJDFT apontou que, de 1996 a 2002, houve aumento de 115% no número de distribuição de processos nas varas do DF. Projeto O projeto de lei prevê a criação de três novas circunscrições: Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo e São Sebastião. Atualmente a população dessas regiões administrativas é atendida no fórum de Brasília, Paranoá e Samambaia. Ainda de acordo com a proposição, o TJDFT terá quatro novas competências: execução das penas e medidas alternativas; meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário; execução fiscal; Juizado Especial da Fazenda Pública; e mais uma Vara da Infância e da Juventude. Além do Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa da Ouvidoria Geral e do Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF. Tramitação O projeto foi aprovado no Plenário da Câmara em fevereiro de 2006. Após a tramitação, a lei foi encaminhada para o Senado Federal, onde os parlamentares incluíram seis emendas ao texto e aprovaram o projeto em julho do mesmo ano. A proposta foi reenviada à Câmara em caráter de urgência e está na fila da pauta de votações.


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