OAB/DF defende projeto que criminaliza violar prerrogativas

O artigo Deve se tornar crime a violação de prerrogativas e direitos dos advogados é de autoria da presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, e foi publicado na coluna Em Debate, na edição desta terça-feira (25) do Jornal de Brasília: “Quem desrespeita as prerrogativas profissionais de um advogado desrespeita o direito à defesa do cidadão brasileiro. Por isso nós defendemos a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 83/08, que torna crime violar essas prerrogativas. Quando o advogado está em atividade, ele não representa a si próprio, mas atua em nome de alguém, autorizado pela Constituição Federal. O projeto prevê detenção de seis meses a dois anos para quem tentar impedir ou limitar essa atuação. Inserir essa medida no Estatuto da Advocacia serve para garantir o respeito ao advogado no exercício de sua função, assim como todos os profissionais merecem o devido respeito. Embora a Constituição determine que o advogado é tão indispensável à administração da Justiça quanto o juiz e os membros do Ministério Público, ainda hoje algumas autoridades violam as prerrogativas profissionais da nossa classe. Na área penal, por exemplo, dificultam o acesso a provas e inquéritos. O próprio STF emitiu súmula, proposta pela OAB, que deixa claro o direito dos advogados e da Defensoria Pública a terem acesso a provas documentadas levantadas em inquéritos policiais. É importante dizer que as prerrogativas não são privilégios de uma classe, pois não se destinam somente a preservar a atuação independente do advogado. Em última instância, as prerrogativas profissionais servem para proteger o cidadão dos abusos que podem ser cometidos por agentes e autoridades do Estado.”


Fique Informado

Fale Conosco


SEPN 516 Bloco B Lote 7 | Asa Norte | Brasília/DF | 70770-522 - Salas do Advogado

[email protected] - [email protected] - (61)3036-7000

Parceiros: