OAB/DF discute a participação do cidadão no processo legislativo

Brasília, 12/06/2012 – A advocacia brasiliense foi representada na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado na segunda-feira (11). O objetivo foi discutir o papel do Portal e-cidadania lançado em maio visando aproximar o cidadão do processo legislativo. A OAB/DF e o Conselho Federal foram representados pelo advogado Igor Tokarski, assessor legislativo da OAB Nacional e membro da Comissão de Assuntos Institucionais da Seccional do DF.

Ao reconhecer a importância dessa ferramenta e o empenho do Senado para atrair a participação do cidadão no processo de elaboração de leis e na fiscalização da atuação parlamentar e dos gastos públicos, Igor Tokarski sugeriu ampla divulgação do e-cidadania, para que se transforme em instrumento efetivo de ampliação da democracia e da transparência no setor público.

Segundo informações da Agência Senado, o Portal e-cidadania está estruturado em três eixos básicos de interação com o cidadão. Por meio do e-representação, que sugere e apoia temas para debate nas comissões e entra em contato direto com os senadores. Também pode propor novas leis ou mudanças na legislação em vigor ao acessar o e-legislação. E recorre ao e-fiscalização para acompanhar os gastos públicos e as ações administrativas do Senado.

Prêmio para boas ideias

Durante o debate, Igor Tokarski sugeriu a instituição de prêmios para as boas ideias que vierem a se transformar em projeto de lei e aos usuários regulares do e-cidadania que contribuírem para o desenvolvimento da ferramenta, de modo que estimule a participação da população qualitativamente e quantitativamente. Também recomendou a abertura de fóruns de debates virtuais entre parlamentares, cidadãos e especialistas sobre temas em análise no Congresso Nacional e reiterou o apoio incondicional da OAB em todos os instrumentos que busquem o fortalecimento da democratização direta, considerando o dever constitucional do advogado.

O representante da Ordem colocou a entidade à disposição do Senado e do Portal e-cidadania, para que os assuntos sugeridos pelos cidadãos façam parte da agenda de trabalho da OAB junto com outras entidades da sociedade civil organizada. Segundo Igor, é importante desmistificar o processo legislativo para o cidadão, tornando-o didático e acessível. “É fundamental que essa ferramenta torne o Senado mais próximo do cidadão, para que este se torne parceiro do Senado”.

Em suas considerações finais, Igor Tokarski reforçou a necessidade de estimular a participação da sociedade civil na vida política. “É hora de incentivar a construção de políticas públicas que realmente atendam as necessidades da população, porque uma sociedade civil fraca é sinônimo de democracia fraca”. Sugere ainda a instituição de educação política nas variadas academias do conhecimento, instruindo a formação política de crianças e jovens e a inclusão da cadeira “Processo Legislativo” na grade curricular dos cursos de Direito.

Ficha Limpa 

Após classificar o e-cidadania como “um instrumento fundamental para a democracia e a transparência”, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), lembrou que a ideia do Estatuto do Idoso, fruto de projeto de lei de sua autoria, nasceu de uma “carta rabiscada” de um cidadão do Rio de Janeiro enviada a seu gabinete quando ainda era deputado. “Quantas belas ideias perdemos por não haver um canal que nos leve até elas”, lamentou.

Na audiência pública também foi citada a mobilização social que impulsionou a aprovação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 de 2010), fruto de projeto de iniciativa popular. A auditora do Tribunal de Contas da União (TCU) e especialista em controle externo, Lucieni Pereira, acredita que a aplicação da lei vai inaugurar uma era eleitoral “mais democrática e ética”. Para a diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita José Rosa, a Lei da Ficha Limpa “dignificou a política brasileira”.

Reportagem – Helena Cirineu com Agência Senado
Foto – Geraldo Magela (Agência Senado)
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF


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