Brasília, 4/7/2013 – A presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, Christiane Pantoja, e o presidente da Comissão de Relações Institucionais da Seccional, Rafavel Favetti, estiveram reunidos, na última terça-feira (2), com o deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), a fim de tratar da PEC 209/2012, que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único. O deputado Sandro Mabel é o relator da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC.

Christiane e Favetti entregaram ao Deputado o acórdão da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF sobre o tema. Eles se dispuseram a participar de audiência pública para amplo debate na Câmara dos Deputados.

Para Christiane Pantoja, a solução pretendida pela PEC 209 para acabar com o acúmulo de processos no STJ “é agressiva e prematura, consideradas outras alternativas à celeridade na solução definitiva de processos que não agridam o amplo direito de defesa, a efetiva prestação jurisdicional e o livre acesso ao Judiciário”, disse.

De acordo com Favetti, a proposta representa mais um dispositivo que dificulta o acesso pleno à justiça. “A PEC, ao criar uma arguição de relevância para os recursos especiais ao STJ, irá afastar mais ainda esse Tribunal do conhecimento dos direitos do cidadão brasileiro”, enfatizou. “A lógica apresentada na Proposta, a pretexto de desafogar o STJ, é simplista, ineficaz e representa um retrocesso no plano da defesa dos direitos”, argumentou.

De acordo com Christiane, a solução não é fechar as portas do Tribunal da Cidadania. “Existem outras medidas como o incentivo à solução extrajudicial de conflitos, a imposição de multas efetivas para recursos protelatórios, aumento do número de ministros no Superior Tribunal de Justiça e o investimento do dinheiro público na melhoria da gestão administrativa dos Tribunais e em tecnologia”, elencou.

Durante a reunião, eles também afirmaram que é razoável que o Congresso Nacional aguarde a votação do novo Código de Processo Civil e os efeitos da implantação de suas novas regras, além do resultado das estatísticas da sistemática dos recursos repetitivos.

Reportagem – Tatielly Diniz
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Comunicação social – jornalismo
OAB/DF