OAB/DF e CDL debatem Lei de Defesa do Contribuinte

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/DF) promoverão o seminário Lei de Defesa do Contribuinte do DF. O evento será sexta-feira (10), às 9h, no auditório da OAB/DF (516 Norte). O objetivo é debater com a sociedade civil o Projeto de Lei 83/2007, de autoria do presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Alírio Neto. O deputado apresentará os principais pontos do projeto durante o seminário, que será aberto pela presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros. Participarão o presidente da CDL/DF, Vicente Estevanato; o secretário de Fazenda do DF, Valdivino de Oliveira; o secretário-geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, Flávio Lemos, o secretário de Ciência e Tecnologia do DF, Izalci Lucas; o vice-presidente da Federação das Industrias do DF (Fibra), Ricardo Caldas; o procurador-geral do Ministério Público do DF e Territórios, Leonardo Bandarra; e o senador Aldemir Santana. Também foram convidados presidentes de associações e federações ligadas ao comercio e à indústria. Segundo Alírio Neto, a Lei de Defesa do Contribuinte vai equilibrar a relação fisco–contribuinte, de forma que não ocorram arbitrariedades na tributação ou nos processos administrativos e judiciais. No Brasil o código foi implantado em Minas Gerais e Paraná. Outros países também adotaram uma norma para regular essa relação. Os Estados Unidos têm a Declaração de Direitos do Contribuinte há mais de 10 anos. A Espanha possui uma legislação semelhante em vigor desde 1998. Novos direitos previstos no projeto – Anterioridade para a alteração da data de recolhimento. – Reparação por danos morais pela inclusão indevida do contribuinte em dívida ativa. – Comunicação ao advogado quando o contribuinte sofrer ação fiscal. – Criação do Conselho de Defesa do Contribuinte do DF.


Fique Informado

Fale Conosco


SEPN 516 Bloco B Lote 7 | Asa Norte | Brasília/DF | 70770-522 - Salas do Advogado

[email protected] - [email protected] - (61)3036-7000

Parceiros: