A OAB/DF vai intensificar nesta sexta-feira (3), das 9h às 19h, no hall da recepção (516 Norte) o funcionamento do posto de coleta de assinaturas em apoio ao projeto de lei, de iniciativa popular, a respeito da vida pregressa de candidatos a cargos públicos. A iniciativa é do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), com o objetivo de modificar dispositivos da lei que favorecem a impunidade. A mudança se refere à necessidade de condenação criminal por improbidade administrativa para que ocorra a inelegibilidade do candidato. No caso de políticos que detém foro privilegiado, o MCCE irá propor que a inelegibilidade decorra apenas no caso de recebimento de denúncia. Isso porque, segundo a Constituição Federal, muito dos processos podem ser suspensos por decisão do Congresso Nacional. No ato da assinatura do projeto, é preciso informar – além do nome e do endereço – número do título de eleitor, zona e seção. Os formulários do projeto de lei de iniciativa popular também estão disponíveis no site www.lei9840.org.br. Mais informações: (61) 2193-9746.