OAB/DF PEDE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA QUE SE ADÉQUE À LEI 8906/94

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do DF, Francisco Caputo, oficiou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre a dificuldade de acesso de advogados a vista e cópias de processos que tramitam na Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/DF).

Segundo Caputo, a SEAE/DF confirmou à Comissão de Prerrogativas da OAB/DF o descumprimento do artigo 7º, incisos XIII e XV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. A Secretaria solicita aos advogados utilizarem a Carta de Serviços do Ministério da Fazenda para poderem manusear os processos.

No ofício, o presidente da OAB/DF pede ao ministro Guido Mantega que seja cumprida a lei federal 8906/94, a fim de que os advogados tenham preservadas suas prerrogativas. Caputo também apresentou o interesse da Seccional de instalar uma sala de apoio aos advogados no Ministério da Fazenda. “Se possível, na SEAE/DF, para assegurar melhores condições de trabalho aos profissionais do Direito”.

Assessoria de Comunicação – OAB/DF


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