A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, anunciou na manhã desta segunda-feira (21) a decisão da entidade de ajuizar no Tribunal de Justiça do DF um mandado de segurança com pedido de liminar para que a Câmara Legislativa funcione imediatamente em regime de convocação extraordinária e seja analisado o pedido de impeachment do governador José Roberto Arruda, assim como os processos contra os deputados acusados por quebra de decoro parlamentar. A ação será protocolada no TJDFT na tarde desta segunda. O mandado de segurança pedirá que tenha validade o primeiro requerimento feito à Câmara Legislativa, apreciado na noite da última sessão realizada pela Casa, em 15 de dezembro. Na ocasião, oito parlamentares apresentaram pedido de autoconvocação para a tramitação dos processos de impeachment. O requerimento foi lido e aceito pelo presidente da Câmara, mas a base governista não concordou e aprovou outro texto, com 16 assinaturas, decretando recesso até 10 de janeiro.

No mandado de segurança, a Ordem sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade do ato da Câmara Legislativa. No requerimento feito por 16 deputados, os parlamentares condicionam a análise dos pedidos de impeachment à realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e ao julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do inquérito da Operação Caixa de Pandora. “O pedido de impeachment da OAB/DF é uma medida política e não tem nada a ver com a análise judicial do STJ, são medidas distintas” afirmou a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros. Estefânia Viveiros citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforça outro argumento explícito no mandado de segurança da entidade: o direito das minorias. De acordo com decisão do STF, relatada pelo ministro Celso de Melo, a maioria legislativa não pode frustrar os direitos da minoria de analisar o processo de impeachment, desrespeitando o direito da sociedade e a prerrogativa do legislativo de fiscalizar o Poder Executivo.