Brasília, 15/03/2014 – Em discurso proferido nesta segunda-feira (24) durante solenidade de posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), o presidente da Seccional da OAB/DF, Ibaneis Rocha, fez um apelo para que seja revista a jurisprudência local de modo a conceder o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados nas causas trabalhistas. Já que o Legislativo ainda não definiu o assunto (a Câmara já deu parecer favorável, mas o projeto encontra-se parado), o Tribunal pode avançar “sem qualquer ofensa à legislação”, propôs Ibaneis.

“As Cortes Superiores, a todo o momento, evoluem em sua jurisprudência, levando melhorias à sociedade, sem com isso assumirem o lugar do Legislativo”, disse. “Por que não revolvermos a jurisprudência dos honorários de sucumbência?”

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados já aprovou parecer favorável ao projeto de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho e, em outro importante precedente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que os honorários, além de pertencerem ao advogado, possuem natureza alimentar (Recurso Extraordinário nº 470407-DF). Também o Conselho da Justiça Federal, acolhendo reivindicação da advocacia, reconheceu o direito autônomo do advogado em perceber os honorários de sucumbência.

Ibaneis lembrou que o TRT da 10ª Região deu um exemplo de avanço ao estabelecer a suspensão de prazos, “demonstrando claramente os benefícios da medida a todos os envolvidos, sem abrir mão do trabalho conjunto na aprovação da legislação competente”.

O presidente da OAB/DF reivindicou, ainda, a ampliação do número de Varas do Trabalho, que segundo ele deve ser tratada com caráter de urgência. Para Ibaneis Rocha, a OAB/DF será parceira do Tribunal na busca da descentralização e da aproximação do Tribunal com a sociedade do DF. “Precisamos, juntos, levar a presença da Justiça do Trabalho para o maior número de cidades do DF”, disse. “Nossa Justiça do Trabalho precisa seguir o exemplo de outros Tribunais do Trabalho no Brasil e também da Justiça Federal de 1º Grau, que a passos largos estão se aproximando dos cidadãos e levando cidadania”.

Ao saudar os novos presidentes e vice do TRT-10, desembargadores André Damasceno e Pedro Foltran, o presidente da Seccional ressaltou a expectativa da advocacia no sentido de enfrentar desafios ainda não solucionados. Ao mesmo tempo, destacou o esforço da presidente que deixou o cargo, desembargadora Elaine Machado, em manter um diálogo institucional sempre aberto com a entidade.

Ibaneis lembrou que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Justiça do Trabalho, cuja implantação é reconhecida como irreversível, ainda precisa ser “humanizado” pela administração do Tribunal para não prejudicar o direito de defesa dos jurisdicionados. “Infelizmente, ainda registramos deficiências de infraestrutura na Internet, sem falar nas constantes quedas no fornecimento de energia”, afirmou.

Os novos dirigentes do TRT-10 foram eleitos para o biênio 2014-2016. Além das diversas autoridades do Judiciário presentes à posse, compareceram, pela OAB/DF, o presidente Ibaneis Rocha e o diretor-tesoureiro Antonio Alves; o presidente da Comissão de Direito do Trabalho Marcone Guimarães, e o vice-presidente Dino Andrade; o presidente da Seccional da OAB de Tocantins, Epitácio Brandão; e a presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal, Alessandra Camarano.