OAB/DF QUER LEI PARA CONCURSO PÚBLICO

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional DF, Francisco Caputo, levou ao governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, proposta para a elaboração de um projeto de lei que regulamente o concurso público no Distrito Federal. A OAB/DF recebeu do presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Ernani Pimentel, denúncias de situações absurdas praticadas em concursos públicos por falta de uma legislação, como períodos muito curtos para as inscrições, divulgação de editais em veículos de comunicação de reduzido alcance e irredutibilidade nos gabaritos das provas. Segundo Pimentel, os candidatos são reféns das bancas. “São as instituições que elaboram o concurso que definem como querem as regras. Não existe um padrão de cobrança, um prazo mínimo entre o edital e o concurso, e muito menos uma bibliografia para ser estudada. O concurso se torna uma caixa de surpresas”, define Pimentel.

O artigo 37 da Constituição Federal, inciso II, diz que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos na forma prevista em lei. Mas essa legislação ainda não existe. Em 2007, a Câmara Legislativa chegou a aprovar a lei do concurso público. Mas foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios por vício de iniciativa. O projeto deveria ter sido proposto pelo executivo. O governador do DF disse que vai estudar a proposta de criação de um projeto de lei para concursos. O tema será discutido com todos que tiverem interesse no assunto e em seguida encaminhado à Câmara Legislativa.

Francisco Caputo também levou o assunto ao presidente do Conselho Federal da OAB. Ophir Cavalcante recebeu o presidente da Anpac, Ernani Pimentel, que prometeu enviar a Ophir um levantamento dos problemas que vem sendo detectados. A ideia também é pedir ao executivo federal uma proposta de lei que imponha regras rígidas para o lançamento e realização de concursos em todo o Brasil, nas três esferas de poder.


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