OAB/DF solicita documento à Câmara Legislativa

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou na manhã desta segunda-feira (28), na Câmara Legislativa, um pedido para obter o requerimento de autoconvocação assinado em 15 de dezembro por oito deputados distritais. O documento foi solicitado pelo desembargador Getulio Pinheiro, do Tribunal de Justiça do DF. Ele é o relator do mandado de segurança impetrado pela OAB/DF para suspender o recesso parlamentar da Câmara Legislativa. O desembargador notificou a Ordem, na tarde do dia 23, para que a entidade comprove que o documento foi protocolado. A OAB/DF quer a anulação de um segundo requerimento – apresentado por 16 deputados -, que marca a convocação para 11 de janeiro a fim de instalar a CPI da Corrupção. Segundo a presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, o segundo pedido é inconstitucional. “Ele fere o direito da minoria à investigação e protela a análise de impeachment do governador José Roberto Arruda, criando ritos ilegais”. A OAB/DF aguarda resposta da Câmara Legislativa.


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