O sétimo painel da XXIII Conferência da Advocacia contou com a explanação da vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, na segunda-feira (27), primeiro dia do evento. Ao falar sobre “Segurança Pública: Direito do Cidadão, Dever do Estado”, Daniela defendeu que o Poder Judiciário deve mudar o foco das prisões, “prendemos muito, e prendemos muito mal”. Daniela observou o alto número de prisões por uso e venda de drogas e crimes contra o patrimônio – e não crimes contra a vida. Quase metade do Judiciário, alerta, funciona não para punir questões fiscais. Para a advogada, a saída para a sensação de impunidade é que o Judiciário se volte para solucionar crimes contra a vida.

O painel aprovou três enunciados sugeridos por Daniela. Tema de grande destaque na palestra ministrada pela advogada foi a necessidade de investimento em polícia, especialmente no setor de inteligência. Para ela, a Ordem deve ser contrária à proposta que retira a tipificação do crime de feminicídio e às propostas que alteram o Estatuto de Desarmamento, em especial a venda indiscriminada de armas de fogo.

“Não adianta falar em direitos humanos dos presos e não tratarmos também dos direitos humanos dos policiais.” O tema foi aprovado por unanimidade. “A polícia tem que estar preparada não com tanques, mas com inteligência. Nós precisamos prestigiar o setor de inteligência da polícia, para que possam desarticular suas gangues e prender seus líderes”, disse Daniela.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca deu início às apresentações do painel e falou sobre a importância do resgate do princípio da fraternidade como categoria jurídica. Segundo o ministro, é necessário ter um compromisso com a cultura da mediação e do diálogo para resolver conflitos não judicializados. Lembrou que, hoje, há no país 206 milhões de habitantes e 109 milhões de processos em tramitação na Justiça. Diante disso, “o Judiciário não consegue dar resposta à sociedade”, declarou.

De acordo com o magistrado, o princípio da fraternidade deve ser aplicado também no sistema penal brasileiro, que possui a quarta maior população encarcerada do mundo e citou como exemplos o uso de prisão domiciliar para mulheres grávidas e a redução de pena para os presos que participam de provas, como o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

A situação do sistema prisional foi citada por outros palestrantes do painel, que teve a presidência do conselheiro federal da OAB, Everaldo Bezerra Patriota, acompanhado pelo relator Maurício Leahy e pelo secretário Kaleb Freire. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acompanhou os debates do encontro e destacou a importância de uma estratégia de Segurança Pública que leve em consideração a socialização dos presos. Segundo ele, negligenciar a questão é como “enxugar gelo” no combate ao crime, já que presos de baixa periculosidade são transformados em profissionais do crime em cadeias tomadas por organizações criminosas.

Adriana Martorelli, vice-presidente do Conselho Penitenciário de São Paulo, tratou diretamente da situação dos presídios e revelou que o número de presos nos últimos dez anos aumento 575%. Hoje, são 607 mil presos e há déficit de 231 mil vagas. Segundo ela, o tráfico de drogas é a principal causa de prisões e os jovens são maioria nos presídios. “A maior parte dos presos no Brasil tem entre 18 e 24 anos. O encarceramento tem sido a resposta para os conflitos sociais vividos por essa juventude”, declarou.

A educação dos presos foi abordada por Luiz Augusto Coutinho, presidente da CAA/BA, que falou da importância do ensino à distância e dos cursos de profissionalização como forma de dar “condição real” aos presos para retornarem à vida em sociedade. “O problema penal é nosso. Não é dos presos. No momento em que apenas segregamos os indivíduos em sistemas prisionais, eles vão voltar pior do que quando entraram”, explicou.

Por fim, Auriney Uchôa de Brito, vice-presidente da OAB-AP, tratou do combate ao crime e garantias constitucionais. Ele disse que hoje se busca a “punição a todo custo”, mas que a pressa incessante pode levar à anulação de processos por não respeitarem preceitos constitucionais. “Discursos de conveniência estão acabando com nosso senso de Justiça”, afirmou.

Com informações do Conselho Federal da OAB