“O não pagamento de precatórios implica no não cumprimento de uma ordem judicial e isso pode provocar não apenas quebras de contrato, mas a antecipação dos vencimentos das dívidas que Estados e municípios tenham com instituições internacionais e a vedação à contração de novos empréstimos junto ao Banco Mundial e o BID”. O alerta foi feito nesta quarta-feira (3) pelo vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, ao representar a entidade na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 351 (a antiga PEC 12/06), mais conhecida como PEC dos Precatórios.
A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, o presidente da Comissão de Precatórios da Seccional, Marcos Luís Borges de Resende, e o presidente da OAB de Tocantins, Ercílio Bezerra, também estavam presentes na audiência. Estefânia disse que os parlamentares precisam se conscientizar e modificar a PEC.
“Essa proposta desrespeita o Poder Judiciário, à medida que as decisões judiciais não serão cumpridas efetivamente, e penaliza o cidadão, que precisará esperar ainda mais tempo. Hoje, já se leva décadas para receber um direito transitado em julgado”, criticou a presidente da Seccional. Segundo explicou o representante do Conselho Federal da OAB, uma das pré-condições das execuções de contratos internacionais de empréstimos junto a instituições como o Banco Mundial é que os tomadores cumpram as decisões judiciais. O não pagamento de precatórios por parte de Estados e municípios ou a sua postergação efetivamente implica no não cumprimento de ordem judicial, o que pode fazer “secar” por completo a oferta de empréstimos estrangeiros a esses entes públicos. Outro destaque feito ao teor maléfico da PEC 351 é o fato de que, caso ela venha a ser aprovada na Câmara, o Brasil corre um grave risco de entrar para ilegalidade. Segundo o vice-presidente da OAB, a PEC fere uma série de direitos constitucionais, tais como a independência do Poder Judiciário, o direito adquirido, a dignidade da pessoa humana e o mais importante deles: a coisa julgada, uma vez que as decisões judiciais estão deixando de ser cumpridas. “Essa PEC viola por completo a segurança jurídica, pois as pessoas deixam de confiar na efetividade da sentença judicial. É a maior das ilegalidades”, afirmou Vladimir Rossi Lourenço. Ele participou da audiência por designação do presidente nacional da OAB, Cezar Britto. Como exemplo de demora no cumprimento das decisões e da perspectiva de não pagamento dos créditos devidos, Vladimir citou dado da agência de classificação Austin Rating (divulgado hoje no jornal Estado de São Paulo), de que o município de São Paulo levará 200 anos para pagar tudo o que deve. O dado, alertou o vice-presidente da OAB, refere-se somente ao estoque do passivo atual, ou seja, não leva em consideração as novas condenações a serem proferidas. Com informações do Conselho Federal da OAB Vladimir Rossi, Estefânia Viveiros e Ercilio Bezerra.
