PEC dos Recursos é alvo de críticas também por ministros do Supremo

Brasília, 15/06/2011 – A forte oposição de setores da advocacia não é o único obstáculo enfrentado pela proposta do ministro Cezar Peluso que antecipa o fim dos processos judiciais e promete atacar a famigerada lentidão da Justiça brasileira. Pelo menos três colegas do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) fazem críticas abertas à chamada PEC dos Recursos, que já está em tramitação no Senado e fará parte do III Pacto Republicano.

A proposta antecipa o trânsito em julgado das ações judiciais para a segunda instância, ou seja, as penas seriam cumpridas a partir das decisões dos tribunais estaduais ou regionais, independentemente de recursos às cortes superiores em Brasília. Esses recursos perderiam seus efeitos suspensivos, sendo transformados em ações rescisórias.

Para o ministro Gilmar Mendes, a PEC, apesar de bem intencionada, é desnecessária e poderá causar mais problemas para o Judiciário. “Entendo a angústia do ministro Peluso sobre essa questão tão importante que é a morosidade da Justiça, mas me pergunto se não há outros meios de se atingir o mesmo objetivo sem a restrição de recursos, que são direitos dos acusados”, disse o ministro a Última Instância.

Mendes, que antecedeu Cezar Peluso na presidência do STF, afirma que a proposta do sucessor pode causar injustiças. “Como devolver o tempo a uma pessoa que ficou presa indevidamente ou reverter o pagamento de uma multa milionária, se essas condenações vierem a ser anuladas pelos tribunais superiores?”, questiona.

Essa também é a crítica de Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo ministro da atual composição do Supremo. Para ele, a PEC dos Recursos relativiza o princípio constitucional do respeito à coisa julgada. “Não concebo que tenhamos a proibição unilateral da medida cautelar, pela qual o Estado busca evitar que haja um dano irreparável ao cidadão”, disse. Marco Aurélio faz questão de ressaltar que a proposta é uma iniciativa individual do atual presidente e não representa a posição da Suprema Corte como um todo.

Já o ministro Luiz Fux, que chegou a Corte neste ano por indicação da presidenta Dilma Rousseff, se mostra descrente com a aprovação da PEC e aponta alternativas. “A cultura jurídica brasileira é acomodada com a idéia da mais ampla defesa. Não sei se a sociedade tem preparo para aceitar essa mudança abrupta de eliminação de recursos aos tribunais superiores e a adoção de uma ação excepcionalíssima como é a ação rescisória”, diz Fux. “O mercado profissional está muito resistente a essa idéia”. Mendes, Marco Aurélio e Fux participaram nesta semana de um encontro em Brasília que debateu os aspectos jurídicos das concessões de rodovias.

Segundo Fux, o principal mérito da PEC é a tentativa de acabar com a sensação de impunidade que existe no campo criminal. Mas, em sua opinião, é possível resolver a questão com uma mudança infraconstitucional. “Basta dizer que quem já foi condenado em 2ª instância, mesmo que não tenha transitado em julgado, tem que cumprir a pena”.

Essa proposta também foi aventada pelo ministro Gilmar Mendes, que defendeu a decretação da prisão preventiva após a condenação em segunda instância. “Não é necessário mudar o Poder Judiciário inteiro, o que é preciso é aumentar o prestígio das decisões judiciais que conferem a culpabilidade do indivíduo”, argumenta Fux.

Para ter eficácia, porém, essa alternativa depende de uma mudança de postura do próprio Supremo. No julgamento de um habeas corpus 2008, o tribunal consolidou o entendimento de que a execução antecipada da sentença viola o princípio da presunção de inocência. Desde então, a jurisprudência só admite a decretação de prisão provisória ou preventiva, quando houver ameaça à condução do processo, a testemunhas ou à ordem pública.

Fonte: Última Instância


Fique Informado

Fale Conosco


SEPN 516 Bloco B Lote 7 | Asa Norte | Brasília/DF | 70770-522 - Salas do Advogado

[email protected] - [email protected] - (61)3036-7000

Parceiros: