Polícia Civil atende OAB/DF e revê norma interna

O diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, Cleber Monteiro, regularizou os encontros entre advogados e internos do Departamento de Polícia Especializada (DPE). Monteiro assinou, quarta-feira (5), uma portaria para normalizar as entrevistas depois de chegar a um entendimento com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do DF. A presidente Estefânia Viveiros e o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Alberto Vasconcellos, estiveram no DPE a fim de firmar o acordo.   Com a nova portaria, não há mais qualquer restrição a horário para entrevistar os clientes custodiados. Antes, os encontros só podiam ser realizados em dias úteis, das 9h às 19h. A alteração ocorreu após três meses da determinação anterior. Para Vasconcellos, a medida é benéfica. “Conseguimos que nossas prerrogativas e o Estatuto da Advocacia fossem respeitados e agora os advogados podem voltar a trabalhar com normalidade e plenitude”, disse o conselheiro.   O artigo 7 do Estatuto da Ordem, Lei Federal nº 8.906/94, garante o direito do advogado se comunicar com o cliente detido, mesmo sem procuração, ainda que seja considerado incomunicável. Além do horário, novas medidas deverão facilitar o exercício da advocacia. A pedido da presidente da OAB/DF, o espaço destinado aos advogados, no DPE, terá um computador exclusivo para o uso dos profissionais. Além disso, haverá mais privacidade na entrevista com os clientes, uma vez que o parlatório passará a ser dividido por baias.   Memória Os impedimentos em relação às prerrogativas dos advogados na Polícia Civil começaram em maio. A corporação publicou, no dia 17 daquele mês, uma ordem de serviço com novas regras para entrevistas com internos recolhidos no DPE, limitando o acesso dos advogados aos clientes. Diante disso, a Comissão de Prerrogativas, presidida pelo conselheiro Ibaneis Rocha Barros Júnior, encaminhou, em 15 de junho, petição à 1ª Vara Criminal de Brasília. Com o mesmo objetivo, Estefânia enviou ofício à Polícia Civil, em 26 de junho, solicitando a revogação da portaria.