Prazo para concorrer à vaga no TRF vai até 15 de novembro

Os interessados em disputar a vaga de desembargador federal destinada a advogado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região têm entre 28 de outubro e 17 de novembro deste ano para formalizar as inscrições. A OAB/DF publicou nesta sexta-feira (23), no Diário da Justiça, página 232, edital onde especifica o prazo. O primeiro edital, de convocação para formação da lista sêxtupla, foi publicado em 9 de outubro. A vaga em aberto é decorrente da aposentadoria do desembargador federal Carlos Fernando Mathias de Souza. Os advogados interessados em disputar a vaga devem protocolar requerimento de inscrição na secretaria da OAB/DF (516 N), nos dias úteis (Observação: em 16 de novembro, a Seccional estará fechada devido à realização das eleições da entidade), de 9h às 19h, com os seguintes documentos: (a) curriculum vitae, assinado pelo candidato, constando o endereço completo para correspondência e data de nascimento, cuja comprovação dos dados lançados poderá ser exigida pela Diretoria do Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal, para a apreciação do pedido de inscrição; (b) prova de que, em cada um dos 10 (dez) anos de exercício profissional (redação do Artigo 5º do Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) – “Como condição para a inscrição no processo seletivo, com o pedido de inscrição o candidato deverá comprovar o efetivo exercício profissional da advocacia nos 10 (dez) anos anteriores à data do seu requerimento e, tratando-se de Tribunal de Justiça Estadual ou de Tribunal Federal, concomitantemente, deverá comprovar a existência de sua inscrição, há mais de 05 (cinco) anos, no Conselho Seccional abrangido pela competência do Tribunal Judiciário. PARÁGRAFO ÚNICO. O decênio de que trata o caput deverá ser ininterrupto e imediatamente anterior à data do pedido de inscrição, exceto nos casos de advogado que tenha requerido formalmente o seu licenciamento, de acordo com o artigo 12 da Lei 8.906/94, hipótese em que será permitida a soma dos períodos descontínuos do exercício da profissão” – praticou, no mínimo, 05 (cinco) atos privativos de advogado, em procedimentos judiciais distintos, na área do Direito de competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, seja através de certidões expedidas pelas respectivas serventias ou secretarias judiciais, das quais devem constar os números dos autos e os atos praticados, seja através de cópias de peças processuais subscritas pelo candidato, devidamente protocolizadas, ou de termos de audiências dos quais conste a sua presença; (c) em caso de atividade profissional de consultoria, assessoria e direção jurídicas (inciso II, artigo 1º, Lei 8.906/94), a prova do exercício será feita com a apresentação de cópias de pareceres exarados, de contrato de trabalho no qual conste tal função ou de ato de designação para direção jurídica ou de contrato para prestação de serviços de assessoria ou consultoria; (d) termo de compromisso de defesa da moralidade administrativa, inclusive, de que não praticará direta ou indiretamente o nepotismo; (e) certidão negativa de feitos criminais junto ao Poder Judiciário e certidão negativa de débito junto à OAB e de sanção disciplinar, expedida pelo Conselho Seccional da inscrição originária e, se for o caso, pelo Conselho Seccional no qual mantém o candidato sua inscrição principal, e, se também existente inscrição suplementar, certidão correspondente expedida pelo respectivo Conselho Seccional, delas constando, ainda, as datas das inscrições respectivas, bem como o histórico de impedimentos e licenças, se existentes.


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