Precatórios: atuação para evitar o calote

A Comissão de Precatórios da OAB/DF promove uma intensa campanha contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2006, que tramita no Senado Federal. A proposição cria regras para o pagamento de precatórios. A medida é vista pela comissão como inconstitucional e contrária aos interesses da sociedade. O  presidente do grupo e secretário da Comissão de Precatórios do Conselho Federal, conselheiro Marcos Luís Borges de Resende, afirma que a OAB defende a mudança da PEC. “Infelizmente, ela foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas a meta para 2009 é continuar trabalhando forte para garantir o pagamento devido e de forma justa das dívidas”, conclui. Distrito Federal A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, e o presidente da Câmara Legislativa, deputado Alírio Neto, lutaram em 2008 para garantir que o governo honrasse os acordos judiciais e efetivasse o pagamento dos precatórios. Em setembro, foi realizada na sede da Seccional uma audiência pública da Câmara Legislativa para debater a questão dos precatórios. Em dezembro, após uma reunião com Estefânia e Alírio Neto, o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, se comprometeu a antecipar em 5 anos o pagamento de precatórios a partir de março. A idéia é pagar os credores à vista. Para isso, o GDF buscará financiamentos junto aos bancos. Os valores serão homologados pela Justiça. Pretende-se pagar, em março, o equivalente a R$ 300 milhões. Além disso, será mantido o pagamento anual de quase R$ 70 milhões – conforme a lei o Executivo é obrigado a destinar 1% das receitas líquidas para pagar os precatórios.


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