Brasília, 28/06/2011 – A Comissão Nacional de Prerrogativas decidiu no dia 14/06 ajuizar medida contra ato do presidente do STF, Ministro Cezar Peluzo. A decisão foi tomada depois que a Comissão de Prerrogativas da OAB/DF verificou que, por medida de segurança, a circulação de advogados nas dependências da presidência do STF estava proibida. O advogado não tem permissão nem para ir à secretaria da presidência.

Até a primeira metade do ano passado, os profissionais podiam dirigir-se ao cartório da presidência, consultar os autos e conversar com funcionários. Após o segundo semestre, o atendimento passou a ser feito exclusivamente por telefone ou por meio da Central de Atendimento ao Cidadão.

A Comissão de Prerrogativas da OAB/DF foi acionada. O caso foi levado à presidência da Seccional. O presidente Francisco Caputo chegou a se reunir com a secretária-geral da presidência do STF e com toda a assessoria do ministro Peluso (foto) para tentar uma solução consensual. Mas a proibição foi mantida.

A OAB/DF encaminhou a questão ao secretário da Comissão Nacional de Prerrogativas, Conselheiro Federal Délio Lins e Silva. Por entender que a determinação da presidência viola o inciso VI do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, a Comissão resolveu ajuizar ação contra o presidente do STF.

Foto – Valter Zica
Assessoria de Comunicação – OAB/DF