O governador José Roberto Arruda lançou nesta terça-feira (6), no Teatro Nacional, em Brasília, projeto de lei proposto pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para ampliar os benefícios tributários às micro e pequenas empresas. O integrante da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF Cristiano Fernandes representou a Seccional na solenidade.

A proposta prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviço (ISS) para 1 real e 5 reais, respectivamente, aos empresários com renda bruta anual de até 60 mil reais. Outro benefício previsto é a redução de 1% para 0,3% da taxa de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrada aos micro e pequenos empresários do DF.

Além da redução dos tributos, a decisão prevê a simplificação e a rapidez no registro do empreendimento, a emissão de alvará provisório com o prazo de 180 dias para funcionamento imediato do estabelecimento e acesso aos mercados com a preferência para a contratação de micro e pequenas empresas nas compras governamentais inferiores a 80 mil reais com recebimento em até sete dias úteis. Outras vantagens serão oferecidas, como o estímulo ao crédito e à capitalização com acesso a programas de orientação, facilidade de empréstimo, inovação tecnológica, acesso à Justiça, formação de associativismo para fortalecer a participação das microempresas e fórum permanente regional para propor ações e campanhas aos empreendedores. A legislação será encaminhada para votação na Câmara Legislativa do DF. Com informações da Agência Brasília