A presidente da Comissão de Defesa da Ordem Urbanística da OAB/DF, conselheira Edylcéa Tavares Nogueira De Paula, recebeu correspondência da Presidência da República, assinada pelo diretor de Documentação Histórica, Cláudio Soares Rocha, do presidente nacional da OAB, Roberto Busato, e da subprocuradora-Geral da República, Sandra Cureau, agradecendo o envio de Relatório Conclusivo sobre o Parcelamento Irregular do Solo no Distrito Federal.  Coordenadora da 4a Câmara de Coordenação e Revisão – Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Sandra Cureau enfatizou, ainda, estar certa de que o documento, produzido no ano passado, após 11 sessões plenárias da Comissão, contribuirá para os trabalhos do órgão. A questão do parcelamento do solo no DF começou a ser debatida na Semana do Advogado, em seminário que teve a participação do senador Paulo Octávio e da deputada distrital Ivelise Longhi, sendo debatedores a presidente da Terracap, Maria Júlia Monteiro da Silva, e o promotor de Justiça, Paulo José Leite de Faria.  As recomendações do Relatório para o problema são a venda direta aos efetivos ocupantes e mudanças na Lei 6766/79, de modo a aumentar as penas previstas e criar tipo penal voltado aos adquirentes dos lotes, sem efeitos retroativos.