Seccional apoia aumento no número de procuradores do BC

A OAB/DF enviou ofício ao presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, e ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB/DF), manifestando apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 3.945/08. A proposta dispõe sobre a criação de mais cargos de procurador do Banco Central do Brasil. Segundo a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, a quantidade de procuradores prevista na legislação permanece a mesmo desde 98, apesar das atribuições da Procuradoria-Geral do Banco Central terem aumentado. “Ocorre que as novas atribuições conferidas à autarquia e, consequentemente, à sua Procuradoria-Geral, impõem a necessidade de um aumento de, no mínimo, 50% sobre o número de cargos de procurador”, afirma. O Projeto de Lei nº 3.945/08 já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Agora a matéria será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).


Fique Informado

Fale Conosco


SEPN 516 Bloco B Lote 7 | Asa Norte | Brasília/DF | 70770-522 - Salas do Advogado

[email protected] - [email protected] - (61)3036-7000

Parceiros: