Seccional destaca importância dos 19 anos do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, completou 19 anos na segunda-feira (13). A OAB/DF destaca a importância da promoção de debates sobre o tema e do respeito à legislação. “O ECA veio para complementar as garantias das crianças e dos adolescentes previstas na Constituição Federal”, diz o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, conselheiro seccional Jomar Alves Moreno. Mas ele lembra que o Estado e a família também devem ajudar a propiciar uma melhor qualidade de vida. “O problema é que o Estado não ajuda na ressocialização dos jovens que cometem algum delito”, acredita. O ECA estabelece a proteção integral às crianças e adolescentes brasileiros. A lei regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Para a integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, Régia Brasil, o ECA é um avanço na democracia brasileira, assim como outras leis que protegem crianças e adolescentes. “A nova lei contra a pedofilia na internet, que prevê punições mais rigorosas e criminaliza atos como armazenar e adquirir pornografia infantil, também é outro ponto bastante positivo”, ressalta a advogada.


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