Seccional elogia projeto que garante carga rápida

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, elogiou a aprovação do Projeto de Lei 104/06, que regulamenta a carga rápida nos tribunais do País. A proposta permitirá aos advogados retirar os autos dos cartórios judiciais, por até uma hora, para melhor consulta ou mesmo a reprodução das folhas por meio de cópias. Atualmente, isso não é possível em razão dos prazos a serem obedecidos pela defesa das partes envolvidas. O projeto foi aprovado pelo Senado em 17 de junho e aguarda sanção presidencial. Se sancionada por Lula, a lei criará uma regra geral para a retirada dos autos pelos advogados e estagiários. Por enquanto, a decisão depende dos juízes. A OAB/DF está confiante na sanção da proposta. De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), o projeto altera a redação do artigo 2º do parágrafo 40 do Código de Processo Civil. O novo dispositivo diz: “O advogado tem o direito de retirar o processo de cartório, nos prazos comuns, pelo tempo de uma hora, para extração de cópias”. O senador Valter Pereira (PMDB/MS) disse em seu parecer que a proposta destina-se a compatibilizar a lei à realidade.


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