Brasília, 19/11/2014 – A Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública da OAB/DF realizou uma série de debates sobre os desafios do Direito Regulatório no Estado contemporâneo, a ação do TCU no campo regulatório e a sobreposição e necessária complementariedade das ações dos diversos atores que se dedicam à regulação. O seminário ocorreu na noite desta terça-feira (18), no auditório da OAB/DF.

O primeiro painel discutiu a competência do TCU na fiscalização dos atos de delegação de serviços públicos à iniciativa privada, destacando o que está previsto na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, assim como o que a doutrina e a jurisprudência dizem a respeito.

“O TCU não visa agir em substituição aos órgãos que controla, nem estabelecer o conteúdo do ato de competência do órgão regulador. As determinações de adoção de medidas somente ocorrem nos casos de ilegalidade ou de omissão da autarquia no cumprimento das normas jurídicas pertinentes”, disse André Vital, auditor federal de controle externo do TCU.

O controle externo sobre a atuação das agências reguladoras é realizado para verificar a legalidade, a eficiência, a transparência e a melhoria da gestão do setor de infraestrutura federal, principalmente quando decorre da atuação das agências reguladoras e dos entes responsáveis pela formulação de políticas públicas e pelo planejamento da expansão e da operação dos serviços.

regulatorio2No segundo painel, o debate girou em torno da fragmentação da atividade regulatória e as dificuldades de comunicação entre os entes reguladores em ações que se sobrepõem. Com a descentralização da Administração Pública e a criação de agências setoriais, surgem situações em que o regulamento de uma agência poderá repercutir no âmbito de atuação de outras agências setoriais e das empresas que atuam nesse setor.

É o caso, por exemplo, de empreendimentos de geração de energia elétrica que podem repercutir em empreendimentos rodoviários ou de recursos minerais no mesmo local. “Em situações como essa, o painel pretende avaliar quais medidas de diálogo entre as agências envolvidas seriam desejáveis e que formas existiriam de se evitar ou minimizar as consequências das ações regulatórias que se sobrepõem”, apontou Adriano Trindade, consultor do escritório Pinheiro Neto Advogados.

“A nossa expectativa é que o evento desperte grande interesse dos advogados e demais profissionais que atuam com o Direito Regulatório”, afirmou. “De um lado, a atuação do advogado perante as agências reguladoras e o TCU tem se tornado cada vez mais frequente; de outro, os temas abordados são extremamente atuais e fontes de grande preocupação, tanto para as empresas que atuam nos setores regulados como para as próprias agências e o TCU”, disse.

A regulação e a atuação do Poder Judiciário encerraram a discussão sobre o Direito Regulatório ministrada por Fernando Furlan, ex-Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

A OAB/DF está participando da Semana Global de Empreendedorismo, de 17 à 23/11/2014 e essa palestra faz parte da programação.

Compuseram a mesa de abertura do primeiro painel Juliano Costa Couto, secretário geral-adjunto e presidente da Comissão de Honorários da OAB/DF, Elísio de Azevedo Freitas, presidente da Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública e conselheiro, Jackson Di Domenico, presidente da Comissão de assuntos Legislativos e presidente da Coordenação das Comissões da OAB/DF, Eduardo Nobre, sócio da Leite, Tosto e barros Advogados e membro da Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública da OAB/DF, André Luiz Francisco da Silva Vital, auditor fiscal de controle externo do TCU e especialista em matemática e advogado, Sérgio da Silva Mendes, assessor do ministro vice-presidente do TCU, Aroldo Cedraz, ex-assessor e ex-chefe de Gabinete do ministro Ayres Britto no STF, Ricardo Brandão, procurador geral da ANEEL, Rosemira Azevedo, ex-procuradora da ANTT, membro do TED.

O segundo painel foi mediado por Adriano Andrade, consultor de Pinheiro Neto Advogados, Luís Justiniano Haiek Fernandes, sócio da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, membro do IBDCAP – Instituto Brasileiro de Direito e Controle da Administração Pública, advogado com atuação no campo regulatório, Henrique Augusto Gabriel, corregedor da ANATEL, ex-procurador da ANATEL, ex-secretário-geral da ANAC e ex-procurador-geral da Agência de Energia e Águas do Estado do Rio de Janeiro.

Texto – Sussane Martins
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF