Brasília, 28/6/2013 – O senador Jayme Campos (DEM-MT) foi designado relator, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, do Projeto de Lei da Câmara n.º 33 de 2013 que estipula critérios para fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, disse que a rápida escolha do relator é mais um importante passo para a aprovação final do projeto.

“Sabemos que a Justiça do Trabalho tem dado o exemplo pela sua celeridade e a aprovação do projeto de lei dignificará este ramo da advocacia, pois não há razão alguma para um tratamento diferenciado, no sentido de negar aos advogados da área trabalhista o direito aos honorários de sucumbência”, afirmou Ibaneis.

O PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça Trabalhista condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. A proposta veda também a condenação recíproca e proporcional da sucumbência.

“Trata-se de uma inadiável conquista para a advocacia, fazendo cessar uma injusta discriminação com os advogados militantes na Justiça do Trabalho”, comemorou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado. O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas. Segundo a proposta, a parte envolvida em processo tramitando na Justiça do Trabalho será representada por advogado.

Reportagem – Priscila Gonçalves (com informações do CFOAB)
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF