O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprecia no dia 2 de maio as seis primeiras propostas de súmula vinculante. A votação dos temas foi realizada nesta segunda-feira (23) em sessão administrativa. O instrumento, que entrou em vigor em março deste ano, promete desobstruir o STF e evitar que processos repetidos cheguem à corte. As súmulas foram editadas e revisadas pelos ministros que compõem a comissão de jurisprudência – Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. A expectativa é de que as propostas sejam aprovadas sem grandes discussões, por se tratarem de matérias que estão pacificadas e já foram amplamente discutidas. Com a Súmula Vinculante, os juízos de primeiro e segundo grau ficam obrigados a decidir de acordo com o enunciado do Supremo. Outro assunto debatido na reunião foi a aprovação da Emenda Regimental sobre processamento da Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários. Esse normativo acrescenta dispositivos ao regimento interno do STF para viabilizar a aplicação do chamado “filtro recursal”, que visa diminuir o volume de REs no Supremo.

Temas aprovados:

1) Cofins – base de cálculo. Conceito de receita bruta. 2) Cofins – majoração da alíquota. 3) FGTS – correção das contas vinculadas. Inadmissibilidade de desconsideração do acordo firmado pelo trabalhador. 4) Loterias e bingos – regras de exploração. sistemas de consórcios e sorteios. matérias de competência legislativa exclusiva da união. 5) Competência da justiça do trabalho – ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. 6) Processo administrativo no âmbito do tcu – observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa do interessado. Com informações do STF e Consultor Jurídico