O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começará a receber, por meio eletrônico, petições referentes aos processos de competência originária do presidente do Tribunal, aos habeas corpus e aos recursos em habeas corpus. O sistema deverá entrar em funcionamento a partir do final da tarde desta quinta-feira (24). É a primeira iniciativa do STJ com base na Lei 11.419/2006, que regulamenta a movimentação eletrônica de documentos no Judiciário. A petição eletrônica – ou e.pet – abrirá uma nova etapa na informatização do processo judicial, ao possibilitar que os advogados apresentem os requerimentos da própria casa ou escritório, sem ter que se deslocar até o tribunal. O lançamento oficial do novo serviço acontecerá às 17h, na sala de conferências do tribunal. Para utilizar o e.pet o profissional deve possuir certificação digital, ser credenciado no sistema do STJ e ter os programas necessários – softwares e hardwares – instalados no computador. O sistema permitirá o envio eletrônico de petições iniciais e incidentais. Sua tramitação poderá ser acompanhada on-line pelo usuário credenciado, sem a necessidade de petições escritas em papel. A certificação digital ou identidade digital pode ser adquirida por qualquer cidadão, empresa ou entidade diretamente de uma das Autoridades Certificadoras (ACs) que integram a chamada Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). De posse do certificado, o usuário deve instalar em seu computador os softwares e hardwares que vão gerar as petições e acessar o sistema de peticionamento eletrônico do STJ. O sistema será facultativo. Além da petição, o usuário poderá anexar e enviar eletronicamente outros arquivos até o limite de 1,5 Mb. Depois do envio, o sistema vai gerar um relatório que poderá ser impresso pelo usuário, com data e hora da transmissão, nome do advogado e das partes e identificação dos arquivos enviados.   Com informações do STJ