Brasília, 12/1/2015 – Diante de tantas inovações tecnológicas, o advogado precisa estar atento e atualizado sempre. Em 2014, foi implantado, no Distrito Federal, o Processo Judicial Eletrônico (PJe). O que significa que os advogados vão deixar aos poucos de carregar fardos e fardos de papel. Tudo será online, de forma prática e segura. Porém, toda inovação precisa ser testada e avaliada para ser aperfeiçoada. A OAB/DF, por meio da Comissão de Tecnologia da Informação, está atenta aos anseios destes profissionais e tem trabalhado arduamente para auxiliar advogados neste processo. É o que comenta a entrevistada Hellen Falcão, presidente da comissão. Confira a seguir:
OAB/DF – Qual o balanço você faz de 2014?
Hellen – Em 2014 a Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF teve uma atuação ativa em várias áreas afetas à convivência do Direito com a tecnologia. Foi ano de grandes batalhas contra a implantação açodada do Processo Judicial Eletrônico. Em 2014, foi formado um grupo de advogados multiplicadores que assumiram o compromisso de repassar todo conhecimento quanto à prática do Processo Judicial Eletrônico, formando uma verdadeira corrente de informação.
Chegamos ao número de 1.500 advogados treinados tanto na sede da OAB/DF quanto nas subseções de Taguatinga, Gama, Sobradinho e Paranoá. A OAB/DF foi representada pela Comissão de TI nas reuniões dos presidentes de Comissão de TI das OABs Nacionais, de onde foi produzida a Carta de Porto Alegre, a Carta de Goiânia e por fim a Carta de Palmas, em todas foram editadas as recomendações de melhorias no Processo Judicial Eletrônico e levadas ao CNJ, tribunal gestor do PJE.
OAB/DF – E tivemos ainda a edição do marco civil da Internet…
Hellen – Sim. Este ano tivemos a edição do Marco Civil da Internet, atuamos em debates acerca de aplicativos que facilitavam a lesão à honra e imagem da sociedade e também sobre a fragilidade da guarda dos dados em ambientes virtuais. Foi um ano de discussões e deliberações que em muito alteraram o cenário da internet no Brasil.
OAB/DF – E a questão da implantação do PJe? Como você avalia o sistema?
Hellen – Comparo o Processo Judicial Eletrônico ao avião construído em pleno voo. Tem sido esta a grande luta de nossa parte, implantar, mas de forma gradativa. É necessário que a mudança seja convidativa ao maior número dos usuários externos, nós advogados. O Processo eletrônico tem inúmeras vantagens como por exemplo a economia com papel, tonners, gasolina, vindo a influenciar até no trânsito, pois é bem menor a necessidade do advogado em protocolos, pedidos de vistas e tramitações ordinárias. Entretanto, devemos fazer a transição de forma segura, pois tratamos de direitos. Toda a sociedade poderá perder caso não se respeite a transição comedida da implantação. Nossa geração é a que está com o ônus de reinventar a forma de se trabalhar, mas quiçá em breve os bônus surtirão, principalmente no que tange à redução do tempo entre a petição inicial e o trânsito em julgado, atendendo principalmente o princípio da duração razoável do processo.
OAB/DF – A Seccional tem auxiliado os advogados nesse processo?
Hellen – Temos oferecido treinamentos gratuitos para todos os advogados. Ainda buscamos melhorias dentro dos próprios tribunais, exigindo que coloquem infraestruturas à disposição dos advogados em conformidade com a Lei que implantou o Processo Eletrônico.
Foi em razão desses pleitos que conseguimos as salas de PJE no TJDFT, no TRF e no TRT que dispõem de computadores, scanners, drivers instalados e funcionários para instruir os advogados, tudo sob atribuição dos Tribunais. Garantimos aos advogados idosos e deficientes visuais a possibilidade de entregar as petições físicas. Criamos também o canal de acesso aos advogados através do e-mail [email protected] onde todos os membros da Comissão de TI têm acesso, o que agiliza a resposta ao advogado, funcionando como um tipo de canal de prerrogativas do processo eletrônico.
OAB/DF – Você tem atuado junto aos tribunais neste processo, certo?
Hellen – Sim, tenho reuniões semanais com os comitês gestores dos tribunais, onde levo demandas e busco as soluções. Conduzimos os trabalhos desenvolvidos nos comitês gestores para implantação do Processo Judicial Eletrônico no TJDFT, CNJ, TRF-1, Tribunais de Justiça dos Estados e no TRT10, além de envio de sugestões de alterações no processo eletrônico do CADE.
OAB/DF – E o que vocês conseguiram?
Hellen – Uma de nossas grandes conquistas foi a impressão da contra-fé a cargo e a custo do tribunal, devendo ser entregue junto à citação para as pessoas físicas. Também a manutenção das publicações dos despachos, sentenças e decisões no Diário de Justiça Eletrônico, já que a lei que instituiu o Processo Eletrônico não mais prevê. Conseguimos ainda a obrigatoriedade de recebimento de petições na forma física para os Idosos e os deficientes visuais e a inclusão da Lei do Fax na Resolução nº 185, do CNJ, que possibilita o envio da peça eletronicamente sem assinatura, tendo o advogado cinco dias para assinar com o certificado digital.
OAB/DF – Qual sua opinião sobre o Marco Civil da Internet?
Hellen – O Marco Civil da Internet traz ótimas inovações. Temos, por exemplo, a obrigatoriedade de retirada, a pedido do ofendido ou seu representante, das imagens ou vídeos em que contenham nudez, sob pena de o site que hospeda o arquivo responder civil e criminalmente pelo conteúdo. Entretanto, temos um grande desafio quando a imagem está em sites hospedados no exterior. Além disso, ao dar regramento ao prazo que deve ser mantida as informações nos provedores, isenta e muito a responsabilidade deles sobre o conteúdo, pois o prazo estipulado é curto comparado à instrução judicial de um processo. O marco civil é importante, trouxe melhorias em partes e em outras não. E por se tratar de norma que regulamenta um ambiente altamente mutável, não poderia a Lei incluir mais que princípios.
OAB/DF – Como a advocacia pode ajudar a solucionar/acabar com os crimes cibernéticos?
Hellen – Em novembro, fui convidada para representar a OAB Nacional no Grupo de Trabalho instituído pela Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos, justamente para o Mapeamento dos Crimes de Ódio na Internet. Além de participação em soluções de combate destes crimes, o caminho para solução é a educação em ambiente virtual. Cabe principalmente a nós a demonstração de que a Internet não é uma “Terra sem Lei” como outrora designada. Nós advogados não podemos achar normal esta condição. Devemos sempre buscar a forma de aplicação real da penalidade do ofensor e o ressarcimento civil da vítima. Não devemos desacreditar nas penas e buscar sempre as condenações de cunho educativo.
OAB/DF – E como o advogado faz para acessar a comissão?
Hellen – A OAB/DF através de sua Comissão de TI está atuando em vários segmentos em defesa das prerrogativas dos advogados e direito da sociedade nos ambientes virtuais. É importante que tragam ao conhecimento desta comissão todos os problemas que podem estar sendo enfrentados para que possamos ter atuação dinâmica no caso. ([email protected]) Mais cursos serão ofertados em 2015, lembrando que até 2018 todos os tribunais deverão estar recebendo as petições apenas através do PJe.
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF