A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Comissão de Assuntos Tributários, divulgou nota de apoio à Emenda n° 63, que acrescenta dispositivos ao texto da Medida Provisória n° 893, que, por sua vez, transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) na Unidade de Inteligência Financeira do Banco Central.

De autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), a Emenda n° 63 busca assegurar direitos dos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de forma a dar tratamento isonômico em relação aos conselheiros da Fazenda Nacional.

Leia a íntegra da nota.
Confira o texto da Emenda n° 63.
Saiba mais sobre a Medida Provisória n° 893.

Comunicação OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura
Foto do destaque: Raphael Ribeiro/Banco Central do Brasil