Respeito às prerrogativas dos advogados. Esse é o principal objetivo da proposta de adoção de medidas entregue pela OAB/DF ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Edison Antônio Costa Britto Garcia, em reunião realizada nesta terça-feira (17), na sede da autarquia previdenciária, em Brasília. Uma das medidas reforça a necessidade de que o advogado seja atendido nas agências do INSS durante o horário de expediente das unidades.
“É realidade nacional a interpretação de diversas agências do INSS de que o atendimento nas agências para o advogado também está limitado ao horário de até às 13h sem agendamento, impedindo o atendimento do advogado após esse horário. Contudo, o memorando circular 16 DIRAT/PFR/INSS, de 28 de outubro de 2017, prevê que o atendimento será realizado durante o horário de expediente da unidade”, diz o documento.
Outra proposta versa sobre a criação de rubrica administrativa para destaque dos honorários advocatícios. Segundo a Seccional, a criação de rubrica específica é imprescindível para o sucesso do INSS Digital. “A adoção de tal medida trará segurança e garantia de recebimento dos honorários advocatícios contratuais, estimulando o uso da seara administrativa pela advocacia com a mesma segurança já obtida na via judicial e, ainda, reduzindo o elevado nível de judicialização”, afirma o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto.
Também consta do documento requerimento da OAB/DF para que os advogados dos segurados possam acompanhar as perícias médicas realizadas pela autarquia. Para solucionar o problema, a Seccional propôs à Presidência do INSS a divulgação, por atos normativos administrativos ou outros expedientes, o direito do advogado, do assistente técnico ou acompanhante eleito pelo segurado para permitir a entrada dos mesmos no ato médico pericial, desde que o segurado autorize formalmente tal procedimento.
O acesso à advocacia ao sistema de processo eletrônico de recursos de benefícios da Previdência Social, a divulgação dos atos normativos administrativos do INSS no Sistema de Legislação da Previdência Social (Sislex) e a disponibilização dos laudos médicos do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade também constam da proposta de adoção de medidas entregue ao presidente do INSS.
A presidente da Comissão de Seguridade Social da Seccional, Thaís Riedel, participou da entrega do documento e destaca a urgência na adoção dessas medidas. “Precisamos que o processo administrativo previdenciário no INSS seja mais célere e que a advocacia consiga exercer sua profissão com respeito às suas prerrogativas. Apresentamos ao presidente do Instituto alguns dos principais problemas e dificuldades enfrentados e sugerimos melhorias necessárias para um bom funcionamento do sistema e melhor atendimento da população”.
Também estiveram presentes à entrega do documento o conselheiro do Conselho Federal da OAB Manuel Dantas; a presidente em exercício do Conselho Federal Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE), Fiorella Ignácio; a presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/CE, Regina Jansen; o presidente da Associação dos Advogados Previdenciaristas de Pernambuco (AAPREV), Almir Reis; o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli; o presidente de honra do IAPE, Ney Araújo; o representante da Associação Brasileira de Advogados (ABA) Alexandre Vasconcelos; o representante dos Professores de Direito Previdenciário André Bittencourt; o representante da Escola Brasileira de Direito (EBRADI) Theodoro Agostinho; e o representante do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) Diego Leonel.
Agência Digital – Em novembro de 2017, a Seccional firmou convênio com a autarquia previdenciária para cadastramento dos advogados no sistema online do INSS. Na página principal da OAB/DF está disponibilizado um manual que ensina o passo a passo de como fazer um requerimento junto ao INSS. O material conta também com um modelo de representação que autoriza o advogado a representar o seu cliente perante ao órgão. Confira o manual de como fazer um requerimento.