O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, participou na tarde desta quinta-feira (24) do I Congresso Nacional da Advocacia Estatal realizado no Conselho Federal da OAB. Costa Couto presidiu a mesa e também participou como um dos debatedores do painel “A importância da advocacia estatal na transparência e controle dos atos de governo”.
Em sua fala de abertura, ele ressaltou que o tema é oportuno ante a atuação dos advogados como orientadores e garantidores do Direito em contratos e negociações dentro das estatais. “Somos nós quem damos suporte à prática dos atos”, afirmou Costa Couto, que também destacou a importância de garantias aos advogados estatais. “Daí a necessidade da garantia de princípios, como na questão salarial e estabilidade nos respectivos cargos, para que os advogados das estatais tenham independência no exercício de seus misteres”.
O presidente da OAB/DF lembrou aos advogados presentes que desde a gestão passada que a Ordem tem trabalhado pelas garantias dos advogados que militam nas estatais. “Conseguimos levar a termo e concretizar, no âmbito do Distrito Federal, uma legislação específica que deu aos advogados estatais a garantia do exercício da profissão de advogado da forma como a lei determina e exige para o contrato da coisa pública. Em seguida, também conseguimos a garantia do pagamento dos honorários de sucumbência nas causas em que estas empresas se sagram vitoriosas”.
O procurador do Estado do Mato Grosso do Sul e representante da ANAPE, Ulisses Schwarz Viana, proferiu a palestra “A importância da advocacia estatal na transparência e controle dos atos de governo”. Ele destacou que o advogado que atua em estatais precisa ter clareza que realiza um trabalho social no sentido de que está dentro de uma sociedade, exercendo função social.
“A advocacia estatal está ali para dar a mão ao Direito, a segurança jurídica, e dizer para o gestor fazer do jeito que estamos orientando para que amanhã ele não responda por improbidade. Nós estamos vendo escândalos hoje na República e nós vemos que o poder perdeu a noção. Nós somos o para-raios, o parachoque. Nós estamos aqui para frear. O freio no contrapeso do poder é a nossa atuação”, afirmou o procurador.
O diretor jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF), Jailton Zanon da Silveira, que foi um dos debatedores ao lado do presidente da Seccional, ressaltou que o advogado estatal também tem poder diante das decisões governamentais e deve exercê-los conforme esperado pela sociedade. “Um administrador não toma uma decisão se ele não tiver a tranquilidade do seu advogado. Isso se traduz em grande poder que o advogado tem. Se nós exercermos esse poder de forma equivocada, nos preservando e nos protegendo, nós até poderemos dormir bem, mas eu tenho certeza que dormiremos mal do ponto de vista de que não exercemos nosso papel da maneira como a sociedade espera”.
Logo após o debate presidido pelo presidente da Seccional, foi a vez do painel “Responsabilização dos advogados de empresas estatais em ações civis públicas e criminais por suas atuações técnicas”. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Carlos Ferreira participou do debate. Em seguida, atuaram como debatedores o diretor jurídico do Banco do Brasil, Antônio Pedro da Silva Machado, o superintendente jurídico dos Correios, Gustavo Esperança Vieira, e o vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cássio Lisandro Telles.
Durante o painel, também compuseram mesa o presidente da Comissão Especial de Advocacia em Estatais, Carlos Castro; o presidente da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef), Álvaro Weiler; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Empresas Públicas Federais (ANPEPF), Otávio Luiz Rocha Ferreira dos Santos; e o ministro Antônio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento teve início na noite da última quarta-feira (23) e contou com presença do presidente da Conselho Federal da Ordem , Claudio Lamachia.
Foto: Valter Zica