DIREITO PENAL

Para a utilização desses sistemas faz-se necessário além da instalação de certos softwares a aquisição de certificado digital que funciona como uma assinatura/identificação eletrônica. Conforme o art. 9º, § 2º, III, da Resolução nº 185/2013 do CNJ, “é de responsabilidade do usuário a aquisição, por si ou pela instituição ao qual está vinculado, do certificado digital, padrão ICP-Brasil, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e respectivo dispositivo criptográfico portável”. Deseja saber como adquirir seu certificado digital? Clique aqui

pje

Comporta os processos criminais em trâmite nos Fóruns e Tribunal de Justiça do Distrito Federal que possuem competência Distrital e os processos criminais de competência Federal em curso no TRF1.

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seeu

Sistema que cuida das Execuções Penais de competência do Distrito Federal, bem como os processos de sua guarda.

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stj

Sistema que cuida dos processos em curso no Tribunal Superior de Justiça.

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e-proc

Sistema de peticionamento processual nas Varas Federais e Tribunal Regional Federal da 1ª Região que possuem competência Federal.

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custas

Recolhimentos de Custas referentes ao TJDFT, TRF1 e STJ.

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programas e drivers necessários

Acesso rápido para baixar programas necessários, a fim de fazer funcionar seu CERTIFICADO DIGITAL e TOKEN e os sistemas relacionados nesta página.

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INDICADORES DE INDISPONIBILIDADE
RESOLUÇÃO 185 CNJ
Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8o serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando:
I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou
II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00.
§ 1o As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput.

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