A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, por meio da Comissão de Seguridade Social, publicou, nesta segunda-feira (12), nota de total repudio à proposta do Governo Federal para Reforma da Previdência Social, formalizada pela PEC 287/2016. Segundo a Seccional, a proposta direciona para grande retrocesso nas conquistas dos direitos sociais garantidos na Constituição Federal brasileira. “Daí ser fundamental que ocorram amplas consultas técnicas e populares antes de qualquer deliberação legislativa, como forma máxima de exercício da democracia”.
Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca que o governo federal deve ter mais responsabilidade com os gastos públicos. “O rombo na Previdência Social deve ser evitado, mas a reforma deve enfrentar os problemas de gestão, os desvios e os gastos desnecessários”.
Thais Riedel, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB nacional, acompanhará de perto a votação da PEC no Congresso Nacional. A Seccional criou um Observatório da Reforma da Previdência Social, que será composto por membros da comissão e demais advogados e estudiosos da Previdência Social nacional e internacional. “O objetivo é acompanhar, estudar e oferecer subsídios jurídicos às propostas de reforma e suas consequentes emendas parlamentares”.
A ideia do Observatório surgiu da necessidade de ampliação dos estudos e debates a fim de garantir segurança jurídica e proteger a cidadania em diversas frentes de atuação nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “Muitas controvérsias jurídicas cercam a reforma, dentre elas a interpretação da Constituição Federal acerca da vedação do retrocesso, déficit, Desvinculação das Receitas da União e dívida pública, temas que atualmente levam ao cerceamento de direitos e à improcedência de diversas demandas antes providas pelos Tribunais pátrios e pelo STJ”, destaca Thais ao completar: “mas que, analisadas pelo prisma estritamente econômico pelo Supremo Tribunal Federal, estão sendo fulminadas, causando enorme prejuízo não somente à advocacia, mas também à sociedade e aos segurados da Previdência Social, impondo-lhes o pior dos gravames: a perda da confiança na ordem jurídica e social”, finalizou.
Confira, abaixo, a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal vem a público manifestar inquietação com a proposta do Governo Federal para Reforma da Previdência Social, formalizada pela PEC 287/2016.
O texto apresentado penaliza sobremaneira o cidadão brasileiro com regras extremamente rígidas, tanto quanto aos requisitos como em relação ao cálculo dos benefícios, o que pode resultar no descrédito do sistema protetivo previdenciário.
A proposta da reforma da previdência direciona para grande retrocesso nas conquistas dos direitos sociais garantidos na Constituição Federal brasileira, daí ser fundamental que ocorram amplas consultas técnicas e populares antes de qualquer deliberação legislativa, como forma máxima de exercício da democracia.
Nesse sentido, a OAB-DF já realizou Audiência Pública sobre o tema e, em razão das profundas controvérsias jurídicas apresentadas, criou o Observatório da Reforma da Previdência, formado por membros da nossa Comissão de Seguridade Social e especialistas dos diversos segmentos da sociedade, com a função de acompanhar as discussões e elaborar pareceres técnicos.
O futuro da previdência representa uma preocupação de todos e a OAB-DF se propõe a contribuir para o debate para que seja construída uma reforma que não viole os direitos e as garantias fundamentais do cidadão.
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal
Comissão de Seguridade Social