Brasília, 6/5/2015 – A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, na noite de terça-feira (5/5), a Proposta de Emenda à Constituição que eleva de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União. A proposta, apelidada de PEC da Bengala, será promulgada em breve.
A elevação da idade de aposentadoria compulsória para os ministros do Judiciário e do TCU vale desde a promulgação. Mas o aumento da idade pode ser estendido para todo o serviço público, desde que a matéria seja regulamentada em lei complementar própria, conforme prevê o texto aprovado com 333 votos favoráveis, 144 contrários e 10 abstenções.
O texto aprovado da PEC é o original enviado pelo Senado. Os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo PT, por 350 votos a 125, com 10 abstenções. O destaque pretendia condicionar a aplicação da aposentadoria compulsória dos ministros desses tribunais também à lei complementar, tornando a medida sem efeito imediato. Neste caso, o texto teria de voltar para o Senado para novas discussões.
O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, afirmou que agora aguarda uma efetiva discussão para regulamentar a elevação da idade para aposentadoria compulsória para todo o serviço público. “O texto que será promulgado prevê que a aposentadoria aos 75 anos valha para todos mediante regulamentação em lei complementar. Esperamos que o Congresso discuta a matéria com brevidade”, disse Ibaneis.
No caso do Supremo, o presidente da Seccional lembrou que, historicamente, a Ordem dos Advogados defende mandato fixos para os ministros da mais alta Corte de Justiça do país. “Já houve propostas de mandatos de 12 ou 10 anos. É necessário que se estude qual o prazo razoável para achar um equilíbrio entre a renovação e a segurança jurídica. E a comunidade jurídica não pode se furtar a esse debate”, defendeu.
A medida aprovada impacta a composição do Supremo Tribunal Federal. Com a promulgação, se nenhum ministro adiantar a aposentadoria, a próxima vaga será aberta apenas em novembro de 2020, quando o decano Celso de Mello completa 75 anos de idade. O atual governo perde a indicação de cinco ministros que completariam 70 anos até 2018.
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF