URH – Unidade Referencial de Honorários




Resolução N.04, de 6 de Agosto de 2015

APROVA TABELA DE HONORÁRIOS PARA TODO O DISTRITO FEDERAL

O Conselho da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei n.º 8.906, de 4.7.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 14 de maio de 2015.

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n.º 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB;

CONSIDERANDO a indispensável necessidade da atualização da TABELA DE HONORÁRIOS, visando à dignidade da classe, obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter a justa remuneração dos advogados e advogadas do Distrito Federal;

CONSIDERANDO também a necessidade da regrar ramos do direito ainda não tratados pela atual TABELA DE HONORÁRIOS, bem como a regulamentação dos valores mínimos para a realização de diligências e audiências, inclusive com vistas a proteger os profissionais em início de carreira;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar e uniformizar os valores mínimos de honorários cobrados pela Advocacia do Distrito Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a anexa TABELA DE HONORÁRIOS, que servirá, após publicada no site da Seccional, de referência a todos os advogados e advogadas inscritos nesta Seccional, orientando-os na contratação de seu trabalho profissional, a fim de evitar excessos e, principalmente, o aviltamento nos valores, de modo que não atentem contra a dignidade da advocacia.

Parágrafo Único. A Tabela destina-se, ainda, a servir de parâmetro aos juízes na fixação de honorários de advogado dativo e de assistente judiciário, bem como nos arbitramentos judiciais de honorários advocatícios, nos casos em que a legislação o determinar ou possibilitar.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor em todo o Distrito Federal, a partir de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Brasília-DF, 6 de agosto de 2015.

 

 

 

Tabela de Honorários

Período de Referência Valor da URH
Junho de 2021 R$ 281,72
Maio de 2021 R$ 274,80
Abril de 2021 R$ 268,83
Março de 2021 R$ 263,06
Fevereiro de 2021 R$ 257,77
Janeiro de 2021 R$ 253,08
Dezembro de 2020 R$ 248,85
Novembro de 2020 R$ 244,49
Outubro de 2020 R$ 240,84
Setembro de 2020 R$ 237,62
Agosto de 2020 R$ 235,38
Julho de 2020 R$ 233,48
Junho de 2020 R$ 231,88
Maio de 2020 R$ 230,39
Abril de 2020 R$ 228,93
Março de 2020 R$ 227,46
Fevereiro de 2020 R$ 226,01
Janeiro de 2020 R$ 224,39
Dezembro de 2019 R$ 222,90
Novembro de 2019 R$ 222,01
Outubro de 2019 R$ 221,19
Setembro de 2019 R$ 220,35
Agosto de 2019 R$ 219,21
Julho de 2019 R$ 218,08
Junho de 2019 R$ 216,95
Maio de 2019 R$ 215,66
Abril de 2019 R$ 214,27
Março de 2019 R$ 212,97
Fevereiro de 2019 R$ 211,76
Janeiro de 2019 R$ 210,71
Dezembro de 2018 R$ 209,52
Novembro de 2018 R$ 207,98
Outubro de 2018 R$ 206,33
Setembro de 2018 R$ 204,81
Agosto de 2018 R$ 203,47
Julho de 2018 R$ 202,24
Junho de 2018 R$ 201,21
Maio de 2018 R$ 200,59
Abril de 2018 R$ 200,03
Março de 2018 R$ 199,37
Fevereiro de 2018 R$ 198,79
Janeiro de 2018 R$ 198,22
Dezembro de 2017 R$ 197,65
Novembro de 2017 R$ 197,16
Outubro de 2017 R$ 196,73
Setembro de 2017 R$ 196,32
Agosto de 2017 R$ 195,95
Julho de 2017 R$ 195,56
Junho de 2017 R$ 195,01
Maio de 2017 R$ 194,14
Abril de 2017 R$ 193,29
Março de 2017 R$ 192,56
Fevereiro de 2017 R$ 191,77
Janeiro de 2017 R$ 190,80
Dezembro de 2016 R$ 189,83
Novembro de 2016 R$ 188,85
Outubro de 2016 R$ 187,65
Setembro de 2016 R$ 186,20
Agosto de 2016 R$ 184,69
Julho de 2016 R$ 183,19
Junho de 2016 R$ 181,63
Maio de 2016 R$ 180,18
Abril de 2016 R$ 178,82
Março de 2016 R$ 177,35
Fevereiro de 2016 R$ 175,84
Janeiro de 2016 R$ 174,50
Dezembro de 2015 R$ 173,21
Novembro de 2015 R$ 171,91
Outubro de 2015 R$ 170,72
Setembro de 2015 R$ 169,77
Agosto de 2015 R$ 168,87
Julho de 2015 R$ 168,03
Junho de 2015 R$ 167,38
Maio de 2015 R$ 166,89
Abril de 2015 R$ 166,47
Março de 2015 R$ 166,10
Fevereiro de 2015 R$ 165,62
Janeiro de 2015 R$ 164,72
Novembro de 2014 R$ 164,31
Outubro de 2014 R$ 163,95
Setembro de 2014 R$ 163,50
Agosto de 2014 R$ 162,90
Julho de 2014 R$ 162,21
Junho de 2014 R$ 161,44
Maio de 2014 R$ 160,50
Abril de 2014 R$ 159,56
Março de 2014 R$ 158,69
Fevereiro de 2014 R$ 157,98
Janeiro de 2014 R$ 157,26
Dezembro de 2013 R$ 156,56
Novembro de 2013 R$ 155,85
Outubro de 2013 R$ 155,20
Setembro de 2013 R$ 154,65
Agosto de 2013 R$ 154,16
Julho de 2013 R$ 153,52
Junho de 2013 R$ 152,77
Maio de 2013 R$ 152,04
Abril de 2013 R$ 151,18
Março de 2013 R$ 150,31
Fevereiro de 2013 R$ 148,43
Janeiro de 2013 R$ 148,60

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