"Ser inclusivo, ser plural, ser independente, ser uma referência no exercício da cidadania."
Délio Lins e Silva Junior (2019-2021)
Programa oferece descontos em juros, multas e sobre o valor principal para a quitação de débitos fiscais, e possibilita a compensação com precatórios. Foi sancionada a Lei Complementar nº 983, de 1º de março de 2021, publicada na e
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Revista OAB-DF 360 Vol. 2
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