10/10/2016 01h31 - Atualizado em 10/10/2016 01h31 PARECER JURÍDICO – AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS PARECER JURÍDICO – AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS Imprimir Comunicar Erro