Advogados impedidos de analisar inquérito de operação

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Ibaneis Rocha Barros Junior, assinou pedido de habeas corpus, em nome do Conselho Federal da Ordem, para garantir as prerrogativas dos advogados impedidos de acessarem os autos de um inquérito. Os profissionais defendem custodiados durante operação da Polícia Federal, chamada de Jaleco Branco, que investigou fraude de licitações públicas na Bahia. O pedido de Rocha Barros Júnior foi impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o conselheiro, os advogados sofreram constrangimento ilegal decorrente de ato da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, ao negar o acesso aos autos do Inquérito 561/BA. “Esse é mais um caso em que o magistrado impede que os advogados do investigado tenham acesso aos autos do inquérito policial gravado pelo sigilo”, afirma Rocha Barros Júnior. Para negar o acesso, a ministra argumentou que as prisões e diligências da operação não estavam concluídas. Porém, o presidente da comissão da OAB/DF explica que os advogados não têm a intenção de acompanhar ou impedir as atividades da PF. “O que se pretende é conhecer os fundamentos das prisões impostas e das diligências deferidas nos autos do referido inquérito.” A Polícia Federal deflagrou a operação, quinta-feira (22), às 8h, e os investigados permanecem presos com base em decretos de prisão cujo teor ainda é desconhecido por eles e pelos advogados. Segundo o pedido da Ordem, tal fato configura violação do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e da Constituição Federal. “O advogado tem o direito de tomar conhecimento dos fatos e das provas carreadas nos autos, seja para adotar as providências judiciais cabíveis, seja para orientar o cidadão”, diz o texto. Com base nessas alegações, o Conselho Federal da OAB pede a concessão da liminar para permitir o acesso ao inquérito, em tramitação no STJ, e possam obter cópias reprográficas para que os investigados tenham as garantias constitucionais resguardadas. Com informações do Conselho Federal


Fique Informado

Fale Conosco


SEPN 516 Bloco B Lote 7 | Asa Norte | Brasília/DF | 70770-522 - Salas do Advogado

[email protected] - [email protected] - (61)3036-7000

Parceiros: