Artigo: não se deve reduzir o texto da Constituição

O artigo “não se deve reduzir o texto da Constituição” é de autoria da presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, e foi publicado na edição desta quarta-feira (30) do Jornal de Brasília (DF): “A quem interessa enxugar a Constituição Federal? Essa é a pergunta a ser feita após a análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 341, em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado federal Regis de Oliveira (PSC/SP), sugere a exclusão de nada menos do que 190 artigos da nossa Lei Maior. Para se ter uma ideia, temas como educação, saúde, cultura, seguridade e previdência social deixariam de ser tratados pela Carta Magna para serem disciplinados pela legislação ordinária. Entre outros aspectos, os efeitos desse “emagrecimento” seriam cortes em direitos constitucionais amplamente consolidados na cultura jurídica brasileira. São valores caros aos cidadãos, sendo fundamentais na busca da redução das desigualdades e necessários para se evitar uma ditadura de maiorias. Esses importantes direitos foram incluídos na Constituição de 1988 graças à imensa participação popular, de diversos setores, durante a constituinte. Agora, 21 anos depois, um deputado sugere uma ampla revisão constitucional por meio de uma emenda. Não seria necessária uma nova constituinte para fazer tamanha modificação? Não seria necessário, inclusive, um quorum qualificado? Exclui do debate justamente o povo, responsável pela formulação da nossa carta magna. Enxugar a Constituição dessa maneira é decepar inúmeros direitos conquistados com muita luta. Não me parece ser esse o interesse da nação brasileira.”


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