Câmara aprova preferência a testemunhas ameaçadas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade do Projeto de Lei 7.711/07, de autoria do Poder Executivo, que dá preferência a inquéritos e processos dos quais constem vítimas ou testemunhas beneficiadas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e similares. A comissão acompanhou, por unanimidade, o parecer favorável do relator Paulo Teixeira (PT-SP).O objetivo do projeto é reduzir o tempo em que pessoas incluídas no programa de proteção a vítimas e testemunhas fiquem expostas e sofram algum perigo. Por isso, a proposta também determina que seus depoimentos sejam antecipados para o início do processo judicial. A votação na CCJC ocorreu em caráter conclusivo. Ou seja, não é necessária qualquer outra apreciação em relação à constitucionalidade do projeto. Em maio, a medida foi debatida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime da Câmara, que também aprovou o projeto. Agora, o PL 7711/07 segue para o Senado. Com informações da Agência Câmara .


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