Câmara faz homenagem aos advogados

A Câmara dos Deputados promoverá em 7 de agosto, às 15h, no plenário Ulysses Guimarães, sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, foi convidada pelo deputado federal Ricardo Quirino (PR/DF) a compor a mesa da sessão. O parlamentar esteve na sede da Seccional nesta quarta-feira (29). Quirino é autor do requerimento da sessão solene. “Não há lei sem que haja um advogado para nos orientar”, afirma o deputado. “A cerimônia demonstra a importância do profissional da advocacia para sociedade”, diz. O Dia do Advogado é comemorado em 11 de agosto, data da criação dos dois

primeiros cursos jurídicos no País. Precatórios No encontro com a presidente Estefânia Viveiros, o deputado também disse ser contrário à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 351/09 (antiga PEC 12). A chamada “PEC do Calote” foi aprovada pelo Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta fixa um limite anual para o repasse devido por Estados e municípios para o pagamento de precatórios. Pelo projeto, o pagamento ficaria limitado a 2% da receita líquida para estados e 1,5% para municípios.

De acordo com a OAB, a limitação inviabilizaria o devido pagamento das dívidas. Em 6 de maio deste ano, a Ordem promoveu a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, movimento organizado contra a aprovação da PEC, com a participação de 2 mil pessoas.


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