Painel na quarta (30/3) debate proposta que anistia partidos que descumpriram cotas de candidaturas de mulheres e negros. A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Nildete Santana, é uma das convidadas

A CASA JOTA recebe evento para discutir o que está em disputa na PEC na quarta-feira (30/3), a partir das 19h. O painel é organizado pelo comitê de mulheres do Sergio Bermudes Advogados, com patrocínio do escritório. A transmissão será no YouTube do JOTA.

Hoje, o crescimento da participação feminina na política depende de regras sobre o mínimo de 30% de candidaturas de mulheres e patamar proporcional para a distribuição da verba eleitoral para as campanhas delas, conforme introduzido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir de 2018. Entretanto, a Câmara dos Deputados discute, na PEC 18/2021, anistiar os partidos que descumpriram essas cotas e flexibilizar as regras nas próximas eleições.

Participam a economista e advogada Elena Laudau, consultora do Sergio Bermudes; a deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora da proposta; a ministra substituta no TSE Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro; a procuradora regional da República Raquel Branquinho; e Nildete Santana de Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF. (Inscreva-se para participar do evento)

A representatividade feminina no Legislativo e no Executivo ainda está distante do patamar considerado razoável, a partir de 30% das cadeiras eletivas. Nas eleições de 2018, elas ocuparam 13% das vagas do Senado e 15% da Câmara – no caso da segunda, o aumento foi de 51%. Ainda que insuficiente, a mudança se deve, em grande medida, a uma maior presença das mulheres nas urnas.

Impulsionado pelo engajamento da sociedade em favor da eleição de mais mulheres e negros, esse movimento continuou nos pleitos municipais, em 2020. O número de vereadoras eleitas em todo o país aumentou para 16% ante os 13,5% quatro anos antes. Além disso, 6,3% das eleitas para câmaras eram mulheres negras, o que representou um aumento de 22,8% em relação a 2016.

O descumprimento das regras para fomentar as campanhas de mulheres, como uso de candidatas laranja para desviar verbas para homens, gerou investigações e processos contra legendas pela Justiça Eleitoral. O TSE já cassou vereadores dos municípios de Valença (PI) e de Imbé (RS) por forjarem candidaturas femininas para alcançar o percentual mínimo de 30%, por exemplo.

A PEC 18/2021, do senador Carlos Fávero (PSD-MT), flexibiliza as regras para candidaturas de mulheres, deixando os partidos liberados para conduzir as candidaturas de acordo com decisões internas, sem prestar contas do uso dos recursos para o financiamento de campanhas.

O projeto determina que, caso o mínimo de 30% de mulheres candidatas não seja alcançado em uma eleição, a verba pode ser utilizada em campanhas femininas futuras sem punição. Ele flexibiliza a regra para anos futuros e isenta da punição de irregularidades nas eleições anteriores. As regras seriam válidas também para as cotas de 50% para candidatas e candidatos negros, que segue lógica semelhante.

Os defensores da proposta afirmam que as mudanças afastariam a possibilidade de candidaturas femininas inexpressivas, utilizadas apenas para cumprir o mínimo exigido pela lei, e garantiria maior aproveitamento da relação de candidatas eleitas.

Além do Senado, a PEC já obteve aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, em dezembro. Agora, é discutido em comissão especial. Em seguida, seguirá para o Plenário, onde será apreciada em dois turnos.

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