CCJ aprova feriado forense para todo o Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 6645/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que altera o Código de Processo Civil, declarando feriado forense o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Paulo Afonso (PMDB-SC). Fonte: Agência Câmara


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