A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ampliou o rol de atividades econômicas permitidas no Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Entre elas estão os escritórios de advocacia. O Projeto de Lei Complementar que libera o funcionamento no local de negócios industriais, comerciais, de serviços e institucionais, foi aprovado pelos distritais, na tarde desta terça-feira (18/2).
A votação foi acompanhada no plenário da Câmara pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, que, desde o ano passado, vem atuando junto aos parlamentares pela aprovação do projeto. Também estiveram presentes na votação o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal, Eduardo Uchôa, e o conselheiro federal Rodrigo Badaró.
Em encontros ocorridos, ao longo da tramitação do projeto, com o presidente da Câmara Legislativa e os titulares das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Délio Lins e outros representantes da Seccional argumentaram que o SIG mudou de perfil ao longo dos quase 60 anos de Brasília. Embora planejado para ser um pólo gráfico, o local se tornou, na prática, um ponto de oferta de serviços por diversos estabelecimentos, que hoje funcionam irregularmente.
“Desde o ano passamos lutamos, e muito, pela aprovação deste PLC. Temos, a partir de agora, uma legislação que vai trazer muito mais segurança para a advocacia do DF. É uma grande vitória”, comemorou Délio Lins. “Todos sabemos da importância do Setor para o GDF e para nós advogados, considerando a proximidade do local com o nosso tribunal. Porém, muitos colegas ali trabalhavam sem qualquer segurança jurídica. Felizmente, com o empenho da OAB/DF, dos parlamentares do Distrito Federal e o apoio do governo, o projeto está aprovado”, acrescentou Rodrigo Badaró.
Proposto pelo Poder Executivo, e em tramitação desde agosto do ano passado, o PLC 13/2019 amplia as modalidades de negócio no SIG para mais de 200 atividades, entre escolas, lojas de varejo, clínicas e as próprias empresas gráficas que deram nome ao setor. Originalmente, o SIG foi idealizado para abrigar gráficas e algumas outras poucas atividades. Além de ampliar as atividades, o PLC permitirá que os prédios da região passem dos atuais 12 metros de altura para 15 metros.
A implantação dos usos e atividades previstos na legislação fica condicionada ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração do Uso (ONALT). A expectativa do governo, que considera a iniciativa prioritária para o desenvolvimento econômico, é de que a mudança, ao permitir novas atividades e a regularização de negócios já instalados, gere emprego e renda. Na justificativa do PLC, o governo salientou que a modificação possibilitará “a legalização da maioria das atividades que vem sendo instaladas ao longo dos anos naquele Setor”.
Parecer
Antes da votação no plenário, ainda na manhã desta terça-feira, o PLC foi aprovado pela CCJ e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) manifestou-se favoravelmente à proposição durante a sessão ordinária.
As mudanças receberam apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/DF) e parecer favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Foram aprovadas ainda pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).
