Direito de Laje e os aspectos da regularização fundiária

O crescimento dos centros urbanos é uma preocupação constante tanto pelo fato da explosão demográfica como também dos reflexos para o ordenamento territorial urbanístico, a mobilidade e o meio ambiente. Para discutir a questão, as Comissões de Direito Imobiliário e Urbanístico e Direito Ambiental e Regularização Fundiária realizarão, nesta terça-feira (7), às 19h30, palestra sobre Direito de Laje e os aspectos da regularização fundiária na Medida Provisória  (MP) 759/2016.

Em dezembro de 2016 o governo publicou a MP 759, que dispõe a respeito da regularização fundiária rural e urbana. Dentre os dispositivos, foi prevista uma inovação legislativa, o direito de laje. O direito consiste na possibilidade de coexistirem unidades imobiliárias autônomas com titularidades distintas, mas situadas em uma mesma área. O  proprietário do terreno pode vender o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que a legislação e o projeto do imóvel permitam a construção. Com isso, quem mora no primeiro andar terá uma matrícula e quem mora no segundo, outra.

Por ser uma MP, as regras já estão em vigor, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei. Janine Massuda, presidente da Comissão de Direito Imobiliário, comenta que entre as razões que justificam tal previsão legislativa, destaca-se a necessidade de atualização dos instrumentos de regularização fundiária, para torná-la funcional, efetiva e atenta à realidade das cidades. “Fato é que a medida provisória tem trazido diversas discussões e críticas sobre este direito, inclusive sobre sua natureza de direito real ou de superfície, bem com como se dará na aplicação prática”.

O evento contará com a presença do oficial do 3º Registro de Imóveis do DF – Taguatinga, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso; do tabelião do 1º Ofício de Notas do Núcleo Bandeirante, Hércules Benício e do consultor jurídico do Ministério das Cidades, Rodrigo Numeriano.

Serviço:
Palestra: Direito de Laje e os Aspectos da Regularização Fundiária na MP 759
Onde: OAB/DF, 516 norte, auditório térreo
Quando: 7/3/2017
Horário: 19h30
Inscrições: https://oabdf.org.br/eventos-oabdf/direito-de-laje-e-os-aspectos-da-regularizacao-fundiaria-na-mp-759/ 
Certificação
3h/a em contrapartida a doação de 1 kg de alimento não perecível


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